Qualquer dúvida e ou omissão resultante da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados.
Qualquer dúvida e ou omissão resultante da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados.