- 1 -O serviço de bicicletas de uso público de Vendas Novas está disponível durante todo o ano, podendo, no entanto, ser alterado, mediante despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados, ampliando ou reduzindo o mesmo, por fundados motivos, designadamente condições climatéricas, impedimentos de caráter técnico, salvaguarda do interesse público municipal ou por motivos de programação de eventos ou atividades.
- 2 -O horário de funcionamento do serviço será objeto de despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados.
- 3 -A utilização das bicicletas Princesinhas é gratuita, sem prejuízo da necessidade de prestação de caução, nos termos do disposto no artigo 2.º
Artigo 3.º — Período de funcionamento
Vigente desde: 24/08/2018