- 1 -O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:
- a)Consulta gratuita, efetuada nos serviços que os detêm;
- b)Reprodução por fotocópia;
- c)Certidão.
- 2 -A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu.
Artigo 21.º — Forma de Acesso
Vigente desde: 18/01/2019