Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Santa Maria da Feira e às autoridades policiais, bem como ao Gestor.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Santa Maria da Feira e às autoridades policiais, bem como ao Gestor.