- 1 -A Interface de Transportes Lourosa/Fiães é o ponto de partida, terminal e de paragem de carreiras de transporte coletivo rodoviário de passageiros que servem o concelho de Santa Maria da Feira.
- 2 -A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira poderá determinar a construção de outra(s) Interface(s) de Transporte no seu território, bem como outros locais de paragem para recolher ou largar passageiros.
- 3 -A Interface de Transportes Lourosa/Fiães, as suas instalações, dependências, anexos, acessos e partes integrantes ou correspondentes são propriedade do Município de Santa Maria da Feira.
Artigo 3.º — Finalidade e propriedade
Vigente desde: 11/06/2024