Na área do Plano é observada a servidão administrativa e restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional (REN) - Dunas, identificada na Planta de Condicionantes.
Na área do Plano é observada a servidão administrativa e restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional (REN) - Dunas, identificada na Planta de Condicionantes.