O presente normativo destina-se a regulamentar o processo de candidatura para diretor(a) Centro de Formação Francisco de Holanda (CFFH), de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho.
Artigo 1.º — Princípio da legalidade regulamentar
Vigente desde: 28/06/2023