- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, independentemente da modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções.
- 2 -É também aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo ou entidade, desempenham funções na Câmara Municipal de Idanha-a-Nova em regime de mobilidade ou de comissão de serviço.
- 3 -Os trabalhadores em regime de programas ocupacionais (POC'S) e estágios profissionais ou curriculares deverão praticar o horário definido pelo responsável de serviço/orientador de estágio.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/01/2021