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Artigo 16.º — Estimativas orçamentais

Vigente desde: 12/10/2017
  1. 1 -A estimativa orçamental referente a obras de edificação deve:
    1. a)Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário, do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

      E = C x F x A

      em que:

      E (euro) = estimativa do custo das obras de edificação. No caso de se tratar de obras de reabilitação, alteração ou de demolição, ao valor calculado será aplicado o fator de 0.5.

      C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;

      F = fator a aplicar consoante: as utilizações e os tipos de obra a seguir indicados:

      Habitação unifamiliar - 0.5

      Habitação coletiva - 0.4

      Turismo/restauração - 0.4

      Comércio/serviços - 0.4

      Garagens/áreas técnicas arrumos em cave/anexos - 0.2

      Construções agrícolas e agropecuárias - 0,2

      Armazenagem/indústria - 0,2

      Piscinas - 0,2

      Tanques e reservatórios - 0,2 (que excedam o limite indicado na alínea m) do n.º 1 do Artigo 33.º do presente regulamento)

      Varandas, terraços, escadas exteriores, alpendres e telheiros - 0.1

      A (m2) = área total de construção afeta a cada utilização

    2. b)O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos.
  2. 2 -A estimativa orçamental referente a trabalhos de remodelação dos terrenos para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula:

    Ec = Vlb x (C x 0.02) x Sl

    em que:

    Ec (euro) = estimativa do custo das obras de escavação e movimentação de terras;

    Vlb (m3) = volume da escavação em bancada;

    C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;

    Sl = fator a aplicar consoante a qualidade dos produtos a escavar:

    Em rocha - 1

    Em terra - 0.45

  3. 3 -A estimativa orçamental referente a obras de urbanização, considerando as infraestruturas constantes da alínea h) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, será decorrente do somatório dos valores obtidos por infraestrutura a executar, tendo como referência o orçamento da obra, baseado nas quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que serão aplicados os preços unitários correntes na região, que poderão ser eventualmente diferentes dos acima indicados.
  4. 4 -A estimativa orçamental referente à construção de muros deve ser elaborada da seguinte forma:

    E = C x F x A

    em que:

    E (euro) = estimativa do custo da obra;

    C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;

    F = fator a aplicar consoante o tipo de muro:

    Muro de suporte - 0.05

    Muro de vedação - 0.04

    A (m2) = área total aferida ao alçado:

    Muros de suporte - a área é medida a contar da parte superior das fundações;

    Muros de vedação - a área é medida a contar do pavimento adjacente da via pública.

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