A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar ao requerente documento oficial válido atualizado emitido por entidade acreditada, contendo as medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.
A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar ao requerente documento oficial válido atualizado emitido por entidade acreditada, contendo as medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.