A realização de qualquer obra ou alteração no pavimento do espaço público, nomeadamente cimentar calçadas e acessos a prédios, bem como alterar valetas, aquedutos, lancis ou passeios, depende de autorização prévia da Câmara Municipal.
A realização de qualquer obra ou alteração no pavimento do espaço público, nomeadamente cimentar calçadas e acessos a prédios, bem como alterar valetas, aquedutos, lancis ou passeios, depende de autorização prévia da Câmara Municipal.