A candidatura é feita mediante requerimento de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada, nomeadamente, dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT, I. P., ou, no caso dos ou das concorrentes individuais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, documentos comprovativos de se preencherem o requisito de acesso à atividade;
- b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
- c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
- d)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente à Fazenda Municipal.