Artigo 32.º — Deveres do ou da motorista de táxi

Vigente desde: 12/10/2017

1 -Os deveres do ou da motorista de táxi são os fixados na legislação em vigor.
2 -A violação dos deveres do ou da motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos da lei.