O presente regulamento visa definir as condições de acesso, atribuição e tipos de apoios a conceder pela Câmara Municipal de Palmela, aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública e solidária, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, que desenvolvam atividades socioeducativas e pedagógicas, que permitam a concretização dos objetivos do Projeto Educativo Local (PEL) do Município de Palmela.