- 1 -A existência de irregularidades na aplicação das verbas concedidas implicará a imediata suspensão do processamento dos apoios, implicando a exclusão de outras candidaturas no ano letivo seguinte e a reposição das verbas concedidas ao abrigo da candidatura em causa.
- 2 -O disposto no número anterior não preclude a responsabilidade penal e civil que ao caso couber, estando o Município de Palmela obrigado a denuncia tais factos às entidades competentes.
Artigo 17.º — Suspensão, exclusão ou cessação dos apoios
Vigente desde: 12/10/2017