Art.º 14 · Aviso n.º 12338/2025/2 — Circulação de veículos

1 -A circulação de veículos de serviços de partilha em modos suave é autorizada em toda a rede rodoviária do Município excetuando:
1. a)Em arruamentos incluídos em zonas de acesso automóvel condicionado;
2. b)Nas autoestradas, nos termos da Lei; e
3. c)VICEG;
2 -É proibida a circulação de veículos de serviços de partilha em modos suave em arruamentos pedonais, praças, jardins urbanos e passeios.
3 -A realização de festividades ou de eventos ocasionais pode condicionar o acesso a outros arruamentos que não os mencionados nos n.os 1 e 2 deste artigo.
4 -O Município da Guarda pode, por motivos de ordem ou segurança públicas ou, ainda, de reordenamento do espaço público, restringir ou alterar os arruamentos onde é autorizada a circulação de veículos de serviços de partilha em modos suave, sem direito, no caso de restrição, a qualquer indemnização ou compensação ao operador.

Artigo 14.º — Circulação de veículos