Aprova o Regulamento Municipal de Serviços de Partilha em Modos Suaves de Transporte da Guarda.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão atual.
O presente regulamento estabelece o regime de utilização do espaço público para modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, com ou sem necessidade de utilização de doca para parqueamento.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha em modos suave, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município da Guarda, devendo neste caso o novo titular cumprir as condições estabelecidas no presente regulamento e no respetivo caderno de encargos.
O pedido de licenciamento, é indeferido quando:
Pela emissão da licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha em modos suave é devido o valor resultante da maior licitação acima do preço base estabelecido para a licença.
As licenças extinguem-se:
Quaisquer intervenções infraestruturais ou outras consideradas necessárias pelo(s) Operador(es) para a promoção da sua atividade carecem de prévia análise e autorização do Município da Guarda, sendo os respetivos encargos da sua responsabilidade.
Constituem deveres dos operadores:
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município da Guarda.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida a retribuição fixa anualmente por diploma legal e respetivas atualizações.
Pela prática das contraordenações previstas no artigo 25.º, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias ao operador em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:
As competências atribuídas no presente regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação no Vereador responsável pela respetiva área de coadjuvação.
A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento Municipal de Trânsito e demais legislação aplicável.
As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
318992585