O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
318992585
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2025