Constituem direitos dos membros do Conselho:
1) Intervir nas reuniões do CMC.
2) Apresentar e discutir propostas, recomendações, requerimentos.
3) Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências.
4) Apresentar propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento para serem submetidas à câmara municipal.
5) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMC.
6) Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.