Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Albergaria-a-Velha 2021-2030
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Albergaria-a-Velha, adiante designado por PMDFCI de Albergaria-a-Velha, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1 - O PMDFCI de Albergaria-a-Velha, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico
b) Plano de Ação
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Introdução
2 - Enquadramento geográfico
3 - Caracterização física
4 - Caracterização climática
5 - Caracterização da população
6 - Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais
7 - Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais
3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Enquadramento do plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema da Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI)
2 - Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios rurais
3 - Objetivos e metas do PMDFCI
4 - Eixos estratégicos
5 - Estimativa orçamental para a implementação do PMDFCI
1) Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, fora das áreas edificadas consolidadas, não é permitida a construção de novos edifícios, nas áreas classificadas no PMDFCI com perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta. No entanto, no âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território podem ser previstas novas áreas, para as finalidades previstas nos n.os 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua atual redação, ou a ampliação de áreas já existentes para esses fins. É também permitida a construção de novos edifícios destinados a utilizações exclusivamente agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos que sejam reconhecidas de interesse municipal por deliberação da câmara municipal, desde que verificadas as seguintes condições:
2) Para além dos casos referidos no ponto anterior, a construção de novos edifícios ou a ampliação dos já existentes, apenas são permitidas nas áreas classificadas no PMDFCI como de perigosidade média, baixa ou muito baixa, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
Estes condicionalismos não se aplicam aos edifícios que se localizem dentro das áreas previstas nos n.os 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
3) Como previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, quando esteja em causa a construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais, a pedido do interessado e em função da análise de risco apresentada, ser reduzida até 10 m a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do ponto anterior, por deliberação da câmara municipal e caso sejam verificadas as seguintes condições:
Para este efeito, enquanto não forem publicadas em Portaria as regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais, é a CMDF que realiza o seu enquadramento.
Aos proprietários de terrenos confinantes com os referidos neste ponto não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
4) Como previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, os edifícios existentes abrangidos pelo Regime de Regularização de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, podem ser dispensadas das condições previstas nos n.os 4 a 8 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, por deliberação da câmara municipal, desde que o seu cumprimento se tenha tornado inviável e sejam propostas medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio, objeto de parecer favorável da CMDF;
5) Em qualquer dos casos referidos, na contabilização da distância mínima exigida para a faixa de proteção podem ser contabilizadas as áreas incluídas na faixa que integrem rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água;
6) As faixas de proteção referidas anteriormente têm de estar de acordo com os critérios de gestão de combustível, estabelecidos no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;
7) Para emissão dos referidos pareceres, a CMDF tem de integrar obrigatoriamente:
8) Adicionalmente, os regulamentos municipais devem ainda definir, para as áreas edificadas consolidadas as regras decorrentes das medidas de defesa estabelecidas no PMDFCI.
Classe de Perigosidade Muito Baixa - 10 metros de largura mínima
Classe de Perigosidade Baixa - 20 metros de largura mínima
Classe de Perigosidade Média, Alta e Muito Alta - 30 metros de largura mínima.
O PMDFCI de Albergaria-a-Velha 2021-2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Aviso, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]
Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
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