Artigo 15.º — Alterações ao Capítulo I (Apoio a Famílias Desempregadas) do Título II (Ação Social) da Parte G (Apoios municipais)

O artigo G-2/3.º passa a incluir o n.º 4 com a seguinte redação:

Artigo G-2/3.º

Benefícios

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -As comparticipações atribuídas pela Câmara Municipal, às Famílias Desempregadas, correspondentes aos números 1, 2 e 3 são pagas diretamente à entidade exploradora do respetivo serviço.