Artigo 16.º — Alterações o Capítulo II (Apoio a Famílias Numerosas) do Título II (Ação Social) da Parte G (Apoios municipais)

O artigo G-2/11.º passa a incluir dois números, com a seguinte redação:

Artigo G-2/11.º

Benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa

1. 1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa atribui aos seus titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
   1. a)[...]
      1. i)[...]
2. 2 -As comparticipações atribuídas pela Câmara Municipal, à pessoa portadora do Cartão Municipal de Família Numerosa, correspondentes às alíneas c), f) e i) do n.º 1 são pagas diretamente às entidades exploradoras dos respetivos serviços.