É alterado o Anexo XVI que define os Limites dos fatores L1, L2 e L3 incluídos na fórmula de cálculo da TMU - Taxa Municipal de Urbanização:
L1 - Área do PGU (Plano Geral de Urbanização de Vila Real)
L2 = Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
L3 = Restante Território do Concelho