Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
- a)Recursos Naturais:
- i)Recursos agrícolas e florestais - Regime Florestal,
- ii)Recursos Ecológicos - Reserva Ecológica Nacional, Área Protegida (Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros) e Rede Natura 2000 (PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros);
- b)Infraestruturas:
- i)Rede de abastecimento de água;
- ii)Reservatórios de abastecimento público de água;
- iii)Rede elétrica - Linha de Média Tensão e Postes elétricos de média e alta tensão.