Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
- a)Recursos Naturais:
- i)Recursos Hídricos - Domínio Hídrico;
- ii)Recursos agrícolas e florestais - Reserva Agrícola Florestal, Regime Florestal;
- iii)Recursos Ecológicos - Reserva Ecológica Nacional, Área Protegida (Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros) e Rede Natura 2000 (PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros);
- b)Infraestruturas:
- i)Rede elétrica - linhas e postes elétricos de média tensão.