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Artigo 31.º — Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente

Vigente desde: 25/05/2026

A Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara.

  1. 1 -Em geral, compete-lhe
    1. a)Efetuar atendimento aos utentes sobre matérias afetas a esta Divisão;
    2. b)Receber as sugestões, propostas e reclamações, dando-lhes o devido encaminhamento;
    3. c)Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, no âmbito das atividades que competem à Divisão;
    4. d)Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores sob a sua dependência;
  2. 2 -No domínio do planeamento, ordenamento e sistemas de informação geográfica, compete-lhe:
    1. a)Superintender, coordenar e sustentar a decisão superior em tudo o que respeitar aos Instrumentos de Gestão Territorial;
    2. b)Superintender, coordenar e sustentar a decisão superior em tudo o que respeitar ao Sistema de Informação Geográfica;
    3. c)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação;
    4. d)Certificar a requerimento dos particulares ou de entidades externas ao município, nomeadamente em matéria de toponímia, número de polícia, e outras matérias diversas;
    5. e)Assegurar a conceção e implementação do Sistema de Informação Geográfica e manter atualizada a cartografia digital do Concelho;
    6. f)Desenvolver o Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG), mantendo, organizando e atualizando permanentemente as bases de dados caracterizadoras do concelho e disponibilizando essa informação para entidades e público em geral;
    7. g)Garantir o apoio técnico na elaboração de projetos solicitados pelas Juntas de Freguesia e coletividades do Concelho desde que sejam devidamente autorizadas pelo superior hierárquico;
    8. h)Coordenar a elaboração, alteração e revisão e atualização dos instrumentos de gestão territorial;
    9. i)Promover os estudos necessários à elaboração, aprovação e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    10. j)Promover a realização, divulgação, dinamização e execução do plano estratégico do Concelho;
    11. k)Promover e apoiar o estudo e a elaboração de planos municipais de proteção e valorização dos recursos locais;
    12. l)Realizar estudos, em colaboração com outros serviços, para reconversão de áreas degradadas ou de construção clandestina e de programação de outras áreas de intervenção prioritária;
    13. m)Efetuar a recolha e tratamento da informação necessária à elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão urbanística;
    14. n)Propor novas técnicas e métodos de planificação e ordenamento do território do Município, bem como a adoção de critérios gerais destinados a orientar a preparação de todas as decisões no domínio de planeamento urbanístico;
    15. o)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no território concelhio, incluindo a delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais;
    16. p)Coordenar, dinamizar ou realizar tarefas de conceção urbanística;
    17. q)Propor novas técnicas e métodos de planificação e gestão do território, incluindo a programação de equipamentos e infraestruturas urbanas e a adoção de mecanismos, critérios e instrumentos de compensação;
    18. r)Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana como habitação, equipamentos socioculturais, educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;
    19. s)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
    20. t)Promover a execução e atualização da cartografia e do cadastro do território municipal, colaborando com o Instituto Geográfico Português (IGP);
    21. u)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;
    22. v)Colaborar na identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;
    23. w)Fornecer plantas topográficas e de localização que sirvam de base ao desenvolvimento de infraestruturas, arranjos urbanísticos, edifícios e outras construções, que sejam da iniciativa ou do interesse municipal;
    24. x)Executar a georreferenciação da informação;
    25. y)Verificar operações de vizinhança entre entidades;
    26. z)Realizar sempre que necessário trabalhos de campo e levantamentos através de GPS;
    27. aa)Zelar pela segurança e manutenção de toda a cartografia digital posta à sua disposição.
    28. bb)Executar todas as ações de natureza técnica e administrativa inerentes a outros assuntos, nomeadamente pareceres para licenciamento de paióis, reclamações sobre antenas de telecomunicações, de campos eletromagnéticos, rádios amadores de telecomunicações, de caminhos junto a áreas extrativas, pedidos de esclarecimento de vários assuntos;
    29. cc)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente manutenção e conservação;
    30. dd)Supervisionar o controlo da sinalização de vias;
  3. 3 -No domínio do ambiente, compete-lhe:
    1. a)Assegurar a gestão e coordenação de áreas de interesse concelhio para a conservação da natureza, a preservação da biodiversidade e a defesa da paisagem, nos termos legais aplicáveis;
    2. b)Coordenar, assegurar e acompanhar a execução das competências transferidas para o Município, designadamente nos domínios das praias marítimas, fluviais e lacustres, das vias navegáveis interiores, das áreas portuário-marítimas e das áreas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, incluindo áreas protegidas;
    3. c)Promover a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do concelho, incluindo a elaboração e execução de projetos e a definição de políticas municipais nessa área;
    4. d)Assegurar a definição, implementação e monitorização de políticas de gestão de resíduos, promovendo a redução, reutilização e reciclagem, bem como a adoção de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação de resíduos;
    5. e)Planear, coordenar e gerir os sistemas de limpeza urbana e de recolha, transporte, encaminhamento e deposição de resíduos sólidos urbanos, incluindo a limpeza de vias e espaços públicos, manutenção de equipamentos e gestão dos meios afetos;
    6. f)Assegurar a gestão técnica e administrativa dos equipamentos, infraestruturas e circuitos associados aos sistemas de resíduos e limpeza urbana, incluindo a sua modernização e atualização cadastral;
    7. g)Promover, coordenar e executar ações de fiscalização e controlo ambiental, designadamente no âmbito da gestão de resíduos, descargas em linhas de água e solo, e funcionamento de instalações e equipamentos, incluindo análises laboratoriais quando aplicável;
    8. h)Identificar, avaliar e monitorizar os impactes ambientais das atividades municipais, assegurando a implementação de sistemas de avaliação, auditoria e melhoria do desempenho ambiental;
    9. i)Garantir o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis em matéria ambiental, promovendo a elaboração de regulamentos, normas técnicas e instrumentos de gestão;
    10. j)Promover ações de sensibilização, formação e educação ambiental, incluindo o apoio a escolas e a implementação de programas e planos municipais nessa área;
    11. k)Incentivar boas práticas ambientais junto dos cidadãos e agentes económicos, promovendo a utilização de tecnologias limpas, materiais recicláveis e a melhoria do desempenho ambiental;
    12. l)Participar na emissão de pareceres técnicos e na elaboração de estudos, projetos e planos estratégicos na área do ambiente, incluindo projetos de resíduos e candidaturas a financiamento;
    13. m)Assegurar a articulação com entidades externas e serviços municipais no âmbito das matérias ambientais e de gestão de resíduos;
    14. n)Gerir processos administrativos, incluindo o tratamento de sugestões, reclamações e pedidos dos munícipes no âmbito das suas competências;
    15. o)Promover a modernização técnica, económica e ambiental dos sistemas municipais, designadamente na área dos resíduos e limpeza urbana, incluindo a gestão de equipamentos, contratação de serviços e renovação de meios;
    16. p)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento no âmbito do ambiente, resíduos e limpeza urbana.
  4. 4 -No domínio da defesa da floresta, compete-lhe:
    1. a)Elaborar Planos de Ordenamento, Gestão e de Intervenção de âmbito Florestal;
    2. b)Efetuar o acompanhamento das políticas de fomento florestal;
    3. c)Efetuar o acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    4. d)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    5. e)Colaborar e interagir com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
    6. f)Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e do Programa Operacional Municipal a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
    7. g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    8. h)Efetuar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    9. i)Prestar apoio e colaboração na construção de caminhos rurais, florestais e pontos de água;
    10. j)Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
    11. k)Garantir a preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas;
    12. l)Garantir a preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de -artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
    13. m)Coordenar a equipa de sapadores florestais nas suas ações;
    14. n)Analisar os processos de destruição de revestimento vegetal e agir em conformidade com os resultados verificados.
    15. o)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos, no âmbito da transferência de novas competências para os Municípios, designadamente no domínio de ações de arborização e rearborização.
  5. 5 -No domínio dos espaços verdes, ruído e recursos naturais, compete-lhe:
    1. a)Efetuar a abertura, organização administrativa e processual (elaboração de informações, ofícios, arquivo de elementos, numeração e execução de capas), bem como a gestão, atualização, acompanhamento, desenvolvimento e arquivo dos processos dos seguintes assuntos: processos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais e recursos geotérmicos; processos referentes a ruído; processos de recursos hídricos; processos de licenciamento de aterros e desaterros;
    2. b)Emitir pareceres no âmbito dos processos de licenciamento, da sua competência técnica e administrativa;
    3. c)Participar em ações de fiscalização técnica e vistorias conjuntas com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro para as pedreiras e indústria anexa das mesmas;
    4. d)Emitir declarações relativas à classificação acústica de zonas;
    5. e)Emitir pareceres relativamente a relatórios acústicos apresentados no âmbito de autorização de utilização;
    6. f)Emitir pareceres relativamente às Licenças Especiais de Ruído;
    7. g)Proceder à realização de medições acústicas de ruído ambiente e elaboração dos respetivos relatórios: critério de incomodidade e critério de exposição máxima;
    8. h)Efetuar o acompanhamento do período de consulta pública dos projetos de Avaliação de Impacte Ambiental;
    9. i)Efetuar o acompanhamento do período de consulta pública da fase de pós-avaliação dos projetos de Avaliação de Impacte Ambiental - o RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução);
    10. j)Emitir parecer para a Comissão de Avaliação e para a Autoridade de AIA relativamente a cada projeto em fase de consulta pública, nomeadamente a APA - Agência Portuguesa do Ambiente ou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    11. k)Efetuar o acompanhamento dos estudos hidrogeológicos solicitados a entidades externas pelo Município de Mira;
    12. l)Executar e manter atualizados os Regulamentos de Proteção a Recursos Hídricos existentes no Concelho, nomeadamente de várias nascentes e de perímetros de proteção de captações de água;
    13. m)Executar diligências e procedimentos de natureza técnica e administrativas inerentes ao licenciamento de cemitérios e ampliações dos mesmos;
    14. n)Executar e/ou acompanhar os estudos geológicos e hidrogeológicos necessários para a garantia da não contaminação dos recursos hídricos (nomeadamente, verificação dos níveis freáticos, da superfície piezométrica, percolação subterrânea da água, escoamentos superficiais), e avaliação da qualidade geoquímica do solo, no âmbito de construções de cemitérios;
    15. o)Executar todas as ações de natureza técnica e administrativa inerentes ao Licenciamento de Aterros (vazadouros) e /ou Desaterros (zonas de empréstimo de terras);
    16. p)Efetuar a gestão, manutenção e arborização dos espaços públicos municipais;
    17. q)Propor e executar medidas que visem defender a poluição dos cursos de água e águas das nascentes;
    18. r)Controlar os custos, qualidade e prazo dos serviços executados;
    19. s)Gerir todos os jardins espaços verdes públicos do Concelho;
    20. t)Selecionar as sementes das relvas do Concelho.
  6. 6 -No domínio do trânsito, compete-lhe:
    1. a)Gerir o trânsito em todas as suas componentes, desde o estudo à definição e execução no terreno das medidas a adotar, em relação aos fluxos rodoviários, estacionamento, sinalização e toponímia, bem como, coordenar no âmbito da transferência das novas competências para os Municípios, o estacionamento público;
    2. b)Promover a colocação ou renovação da sinalização vertical e horizontal de arruamentos e rodovias municipais e, regra geral, da segurança rodoviária;
    3. c)Efetuar o acompanhamento de toda a sinalética na área administrativa do município;
    4. d)Coordenar e executar a pintura das vias municipais;
    5. e)Gerir a marcação rodoviária dentro da área administrativa do município na rede rodoviária da sua gestão.
  7. 7 -No domínio do cemitério municipal, compete-lhe:
    1. a)Coordenar e promover a manutenção e conservação do cemitério Municipal;
    2. b)Gerir os recursos humanos afetos ao cemitério municipal;
    3. c)Informar sobre a aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;
    4. d)Informar sobre as inumações, trasladações e exumações;
    5. e)Assegurar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os locais onde podem ser abertos novos covatos em estreita articulação com o coveiro;
    6. f)Garantir em colaboração com a Divisão Administrativa a atualização dos registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;
    7. g)Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios paroquiais;
    8. h)Dar conhecimento dos jazigos abandonados, para efeitos da declaração de prescrição a favor do município.
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