Consulta pública do projeto do Regulamento Projeto de Apoio à Natalidade «Kit Nascer».
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, doravante RJAL, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do RJAL; da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL e da alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL.
São condições de atribuição do “KIT Nascer em Aljustrel”:
O valor do apoio será de 100 € (cem euros), sendo composto por uma lista de produtos considerados adequados e de primeira necessidade.
A candidatura ao “KIT Nascer em Aljustrel” deve ocorrer até 90 dias (noventa dias) após o nascimento da criança.
O “KIT Nascer em Aljustrel” será atribuído, no prazo máximo de três meses, após a data de receção da candidatura ao incentivo.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Aljustrel.
É revogado o Regulamento “KIT Nascer em Aljustrel” anteriormente vigente.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo Órgão Executivo em: ___/___/___
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em: ___/___/___
ANEXO
Formulário de candidatura
319997342