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Artigo 60.º — Unidades funcionais

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -Ao nível da microestrutura, podem ser constituídas as seguintes unidades funcionais:
    1. 1.1 -No âmbito das actividades administrativas e logísticas:
    2. a)Secções - unidades funcionais que prestam actividades instrumentais ao nível da gestão municipal (plano e orçamento), de secretariado, de expediente geral e da administração do património e dos recursos humanos, assim como no apoio logístico e administrativo.

      As secções são constituídas:

      Ao nível do departamento municipal, quando a amplitude e a complexidade das tarefas técnico-administrativas a realizar o exijam;

      Ao nível da divisão municipal, para assegurar a realização de tarefas específicas;

    3. b)Unidades de apoio administrativo - unidades funcionais que desempenham funções idênticas às das secções, constituídas unicamente quando o conteúdo ou a dimensão da tarefa a prosseguir não justifique a criação daquelas.
    4. 1.2 -No âmbito das actividades de estudo e apoio à gestão, como sejam o planeamento, a coordenação e o controlo da execução de actividades, a organização e a modernização administrativa, a inovação tecnológica e a racionalização da gestão de recursos:
    5. a)Gabinetes - unidades funcionais permanentes dotadas de objectivos específicos e composição regular;
    6. b)Comissões e grupos de trabalho - unidades funcionais transitórias dotadas de objectivos específicos e de composição variável.
    7. 1.3 -No âmbito das actividades operativas:
    8. a)Serviços, sectores e núcleos - unidades funcionais com carácter permanente que executam as operações materiais inerentes ao exercício das funções cometidas às unidades orgânicas nas quais estão integradas;
    9. b)Unidades - unidades funcionais de carácter permanente e composição variável vocacionadas para a prossecução de objectivos específicos ao nível operativo.
  2. 2 -Cada unidade funcional disporá de um regulamento de organização e funcionamento próprio, aprovado pela Câmara Municipal.
  3. 3 -As secções serão dirigidas por elementos que possuam a respectiva categoria legal, podendo, contudo, as respectivas funções ser exercidas em regime de substituição, nos termos da lei.
  4. 4 -As restantes unidades funcionais serão dirigidas por coordenadores, os quais são designados pelo presidente da Câmara, sob proposta dos dirigentes das unidades orgânicas de nível superior.
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