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Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 26/08/2020
  1. 1 -Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento quem se enquadre nos seguintes requisitos:
    1. a)Seja IPSS sem fins lucrativos, legalmente constituída e com os órgãos sociais em efetividade de funções, que desenvolva atividades de cariz social de forma continuada e tenha a sua sede social no Concelho da Guarda;
    2. b)Detenha a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente ao Estado, à Segurança Social e ao Município da Guarda;
    3. c)Possua documentos financeiros e de atividades, nos termos da lei;
    4. d)Esteja licenciado, caso seja aplicável.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento, designadamente:
    1. a)Pessoas singulares;
    2. b)Pessoas coletivas com fins lucrativos;
    3. c)Juntas de Freguesia;
    4. d)Empresas municipais ou entidades do setor empresarial local;
    5. e)Outras com financiamento assegurado.
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