- 1 -O presente Regulamento estabelece os termos, as condições de acesso e de utilização do Cartão Município Solidário (doravante denominado Cartão).
- 2 -O Cartão é um documento emitido gratuitamente pela Câmara Municipal de Évora (doravante denominada CME) e pretende proporcionar benefícios sociais a indivíduos e seus agregados familiares, residentes no concelho de Évora, que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica e social de acordo com o estabelecido no Artigo 3.º
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/06/2022