O requerente deve formalizar a sua candidatura nos serviços de intervenção social da CME, na junta de freguesia da respetiva área de residência ou junto de outras entidades com as quais a autarquia venha a estabelecer acordos para este fim, mediante o preenchimento do respetivo formulário e acompanhado dos seguintes documentos e informações:
- a)Para cada elemento do agregado familiar, um dos seguintes:
- i)Bilhete de identidade e cartão de contribuinte; ou
- ii)Cartão de cidadão;
- iii)Passaporte e autorização de residência válida, caso seja cidadão estrangeiro;
- b)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar, ou declaração a comprovar a não entrega da referida declaração junto com a declaração anual relativa a pensões, subsídios, rendimento social de inserção, ou qualquer outra prestação social emitida pela entidade competente. No caso de não receber qualquer tipo de apoio deverá apresentar uma declaração comprovativa do Instituto da Segurança Social;
- c)Documento comprovativo de reconhecimento de incapacidade igual ou superior a 60 % de algum membro do agregado familiar, para efeitos da alínea d), ii) do artigo 3.º;
- d)Comprovativo identificador dos bens imóveis com o valor patrimonial atribuído, e/ou rendimentos de bens imóveis detidos, a qualquer título, por cada um dos elementos do agregado familiar;
- e)Comprovativo de residência do agregado através de Atestado da junta de freguesia que comprove a residência do agregado familiar no concelho de Évora, com indicação do tempo de residência e a sua composição ou, caso o requerente não possua residência fixa, comprovativo de permanência ininterrupta no concelho há pelo menos 1 ano;
- f)Último recibo da renda de casa ou da prestação de empréstimo à aquisição de habitação própria permanente, ou despesa com estrutura residencial para idosos;
- g)Comprovativo de despesas anuais de saúde do agregado familiar;
- h)Última fatura da água;
- i)Fotografia atualizada, tipo passe, do requerente;
- j)Outros documentos solicitados pelos serviços da CME, considerados necessários para uma correta análise ao requerimento para atribuição do Cartão.