- 1 -Pretende-se regular todo o procedimento de apoios no que diz respeito aos desportos motorizados, pelo que devem ser considerados, cumulativamente, os seguintes parâmetros, podendo ser concedidos a pilotos, de forma individual, ou a equipas:
- a)Residência do Beneficiário no concelho da Guarda;
- b)Caráter de regular de participação nas provas;
- c)Inscrição das provas no calendário regional, nacional e/ou internacional (desde que realizadas no estrangeiro);
- d)As provas estarem sob a égide da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) ou da Federação de Motociclismo de Portugal (FMP).
- 2 -O procedimento de candidatura deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através de envio de requerimento para o email [email protected], anexando a seguinte documentação:
- a)Documento identificativo do Piloto/Equipa;
- b)Documento comprovativo da morada no concelho;
- c)Currículo desportivo;
- d)Projeto desportivo - com alusão à prova/competição que participará e o seu caráter;
- e)Planificação da época desportiva - com datas das diferentes provas;
- f)Comprovativo da inscrição nas provas organizadas pela FPAK ou FMP;
- g)Cópia da licença desportiva do piloto para a época em curso;
- h)Prestar consentimento expresso para a consulta da respetiva situação tributária e contributiva pelos serviços da entidade concedente.
- 3 -O beneficiário poderá solicitar um apoio por época para:
- a)Prova isolada;
- b)Campeonato - terá que ter um mínimo de 3 (três) provas.
- 4 -A candidatura a este apoio obedece ao preenchimento e entrega do formulário de candidatura a disponibilizar pelo Município.
Artigo 50.º — Requisitos da candidatura - Desportos Motorizados
Vigente desde: 15/05/2025