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Artigo 54.º — Critérios específicos de apreciação e seleção de candidaturas - Infraestruturas Desportivas

Vigente desde: 15/05/2025
  1. 1 -Os critérios de específicos de avaliação e seleção são os seguintes:
    1. a)A importância da obra para o concelho - inexistência de equipamentos similares na proximidade;
    2. b)A possibilidade de cooperação e efetivação de protocolos com a Câmara Municipal, entidades de solidariedade social e outras de interesse público;
    3. c)Polivalência na utilização das instalações.
  2. 2 -O valor a atribuir aos eventos desportivos, poderá ir até ao máximo de 75 % do orçamento total discriminativo apresentado pela associação/federação/entidade para o evento a candidatar, tendo em conta os critérios previstos no número anterior, a executar da seguinte forma:
    1. a)50 % do valor atribuído será pago até 15 (quinze) dias antes à realização da atividade;
    2. b)50 % do valor atribuído será pago no primeiro dia útil após a realização da atividade;
    3. c)Após a realização do evento, a entidade organizadora deve entregar o relatório da respetiva ação, onde conste também o relatório financeiro tendo por base o orçamento apresentado ao Município.
  3. 3 -O relatório a apresentar do evento, obedece ao preenchimento e entrega do formulário a disponibilizar pelo Município.
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