- 1 -As IPSS devem apresentar as candidaturas acompanhadas dos seguintes documentos:
- a)Cópia dos estatutos e do respetivo documento de reconhecimento do estatuto de IPSS;
- b)Documento comprovativo da situação contributiva ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei;
- c)Quando a IPSS tenha beneficiado de apoios da Câmara Municipal da Guarda no ano anterior, deve entregar o relatório e contas onde constem as atividades e projetos realizados, bem como os previstos, mas não realizados;
- d)Ata da Assembleia Geral de Aprovação do Relatório de Contas referido na alínea anterior;
- e)Plano de atividades e de execução orçamental para o período a que se reporta o apoio.
- 2 -A candidatura a este apoio obedece ao preenchimento e entrega do formulário de candidatura a disponibilizar pelo Município.
Artigo 66.º — Requisitos da candidatura
Vigente desde: 15/05/2025