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Artigo 13.º — Obrigações dos Trabalhadores

Vigente desde: 15/05/2025
  1. 1 -Todos os trabalhadores do Operador do Terminal estão obrigados a, designadamente:
    1. a)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
    2. b)Estar devidamente identificados;
    3. c)Velar pela segurança e comodidade dos utentes do Terminal;
    4. d)Fazer a entrega imediata, no serviço de “Perdidos e Achados”, dos objetos encontrados no Terminal.
  2. 2 -Todos os trabalhadores dos Operadores de Transportes estão obrigados a, designadamente:
    1. a)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
    2. b)Estar devidamente identificados;
    3. c)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pelo Operador de Terminal durante o período de permanência no Terminal.
  3. 3 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior determinará a interdição do acesso, assim como a obrigação de retirada de todos os trabalhadores incumpridores.
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