A utilização das instalações e apoios da IEBL-PB para fins contrários à lei, confere o direito ao município de Ponte da Barca de decretar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem prejuízo da responsabilidade direta e exclusiva da empresa, a qualquer título.
Artigo 21.º — Responsabilidade civil e criminal
Vigente desde: 22/06/2022