- 1 -De acordo com as especificidades das matérias a discutir no CEEMRB, pode o presidente da Câmara Municipal convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades ou entidades de reconhecido mérito na área em análise, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
- 2 -Podem participar a título de convidados nas reuniões do CEEMRB, sem direito a voto, os membros da vereação, Assembleia Municipal e os membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação.
- 3 -Podem ainda participar nas reuniões do CEEMRB, sem direito a voto, os dirigentes da Câmara Municipal, sempre que convocados para o efeito pelo Presidente da Câmara.
Artigo 7.º — Participantes Externos
Vigente desde: 22/06/2022