Artigo 15.º-B — [...]

Vigente desde: 30/08/2018

1 -...
2 -Na Margem são apenas admitidas edificações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias.
3 -Na Margem, para além das interdições estabelecidas na Secção III do presente Capítulo, são interditos os seguintes usos e ocupações:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...