Artigo 15.º-G — [...]

Vigente desde: 30/08/2018

1 -...
2 -...
3 -...
4 -A avaliação das soluções construtivas ou infraestruturais, mencionadas no número anterior, deverá merecer parecer prévio da entidade competente em matéria de domínio hídrico.»
611594635