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Artigo 17.º — Âmbito e condicionamentos

Vigente desde: 06/08/2019
  1. 1 -A utilização do plano de água associado nas praias marítimas tem por objetivos assegurar a sua fruição lúdica em condições de segurança dos utentes e proteger o meio marinho.
  2. 2 -A utilização do plano de água associado às praias marítimas classificadas dos Tipos I e II está sujeita às seguintes regras:
    1. a)Afetação a usos múltiplos, com canais de circulação e acessos à margem de embarcações e meios náuticos devidamente sinalizados;
    2. b)Interdição da prática de pesca lúdica durante a época balnear no período diário, entre o nascer e o ocaso do Sol;
    3. c)Condicionamento da circulação de meios náuticos em função da existência de espécies a proteger ou conservar;
    4. d)Controlo da qualidade das águas de acordo com os padrões de saúde pública.
  3. 3 -A utilização do plano de água associado às praias classificadas do Tipo III está sujeita às seguintes regras:
    1. a)Afetação a usos múltiplos, com canais de circulação e acessos à margem de embarcações e meios náuticos devidamente sinalizados de acordo com o disposto nos artigos seguintes;
    2. b)Interdição da prática de pesca lúdica durante a época balnear no período diário, entre o nascer e o ocaso do Sol;
    3. c)Condicionamento da circulação de meios náuticos em função da existência de espécies a proteger ou conservar;
    4. d)Controlo da qualidade das águas de acordo com os padrões de saúde pública.
  4. 4 -A utilização do plano de água associado às praias classificadas do Tipo IV está sujeita às seguintes regras:
    1. a)Afetação a usos condicionados em função da existência de espécies a proteger;
    2. b)Interdição da prática de pesca lúdica durante a época balnear no período diário, entre o nascer e o ocaso do Sol;
    3. c)Condicionamento da circulação de meios náuticos em função da existência de espécies a proteger ou conservar;
    4. d)Controlo da qualidade das águas de acordo com os padrões de saúde pública;
    5. e)Interdição da apanha comercial ou lúdica de qualquer organismo marinho.
  5. 5 -A utilização do plano de água associado às praias classificadas do Tipo V está sujeita às seguintes regras:
    1. a)Limitação e desencorajamento do uso balnear, não dispondo a praia de assistência;
    2. b)Interdição da prática de pesca lúdica durante a época balnear no período diário, entre o nascer e o ocaso do Sol;
    3. c)Interdição da apanha comercial ou lúdica de qualquer organismo marinho, bem como a perturbação ou a remoção dos substratos marinhos, na área do Parque Marinho do Parque Natural da Arrábida;
    4. d)Controlo da qualidade das águas nos termos da legislação em vigor.
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