Para além do disposto na legislação específica aplicável, nas áreas incluídas no domínio hídrico é condicionada à aprovação da Autoridade Nacional da Água a utilização dos parques e zonas de estacionamento para outras atividades.
Para além do disposto na legislação específica aplicável, nas áreas incluídas no domínio hídrico é condicionada à aprovação da Autoridade Nacional da Água a utilização dos parques e zonas de estacionamento para outras atividades.