- 1 -Os apoios de praia e equipamentos, de acordo com a sua localização, obedecem às características e aos dimensionamentos constantes dos Anexos II e III do presente regulamento, que dele faz parte integrante.
- 2 -Os acessos rodoviários, os parques e as zonas de estacionamento devem ser delimitados e pavimentados.
Artigo 9.º — Tipo I - Praia urbana
Vigente desde: 06/08/2019