- 1 -Os apoios de praia e equipamentos, de acordo com a sua localização obedecem às características e aos dimensionamentos constantes dos Anexos II e III ao presente regulamento.
- 2 -Os acessos rodoviários, os parques e as zonas de estacionamento devem ser delimitados e pavimentados.
Artigo 10.º — Tipo II - Praia periurbana
Vigente desde: 06/08/2019