- 1 -A zona de utilização interdita, delimitada no Modelo Territorial do POC-ACE, corresponde às áreas dos planos de água das lagoas de Óbidos e de Albufeira que devido ao seu estado atual de conservação ou à riqueza e/ou importância ecológica, não permite qualquer tipo de utilização.
- 2 -No plano de água da Lagoa de Óbidos a zona de utilização interdita abrange a Poça das Ferrarias.
- 3 -No plano de água da Lagoa de Albufeira a zona de utilização interdita corresponde à área com especial interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade que se encontra sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., compreendendo a Lagoa Pequena e o terreno alagadiço a montante, denominado Lagoa da Estacada.
Artigo 10.º — Âmbito
Vigente desde: 06/08/2019