- 1 -Nas zonas de utilização interdita são interditas quaisquer atividades, designadamente a prática balnear, a navegação recreativa e estacionamento de embarcações, a pesca, a apanha de animais marinhos e a aquicultura.
- 2 -Nas zonas de utilização interdita são interditas a instalação de pontões/embarcadouros/rampas ou qualquer tipo de infraestruturas de apoio ao recreio náutico.
- 3 -Nestas zonas apenas é permitida a circulação de embarcações de socorro, vigilância, fiscalização ou relacionadas com atividades de investigação científica.
- 4 -Nestas zonas apenas são permitidas ações que contribuam para a melhoria das suas condições ecológicas, desde que autorizadas pela entidade competente.
- 5 -As zonas de utilização interdita serão sinalizadas e demarcadas, tanto nas margens das lagoas como nos planos de água, pela Autoridade Nacional da Água.
Artigo 11.º — Regime
Vigente desde: 06/08/2019