- 1 -A zona de utilização livre da Lagoa de Óbidos, delimitada no Modelo Territorial do POC-ACE, corresponde à área do plano de água que, durante todo o ano, pode ser utilizada sem qualquer tipo de restrição.
- 2 -Na Lagoa de Óbidos a zona de utilização livre abrange a totalidade do sector Sul da lagoa, com exceção do Braço da Barrosa e da Poça das Ferrarias, e é delimitada a Norte pela linha definida no Modelo Territorial do POC-ACE que une o Cais na Foz do Arelho com o final da Zona Balnear do Bom Sucesso.
Artigo 14.º — Âmbito
Vigente desde: 06/08/2019