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Artigo 13.º — Regime

Vigente desde: 06/08/2019
  1. 1 -Nas zonas de utilização condicionada permanente são interditas quaisquer atividades que afetem a sensibilidade ecológica destas áreas, designadamente:
    1. a)Pesca profissional e lúdica;
    2. b)Navegação com embarcações motorizadas, com exceção na Lagoa de Albufeira de embarcações para apoio à laboração dos viveiristas licenciados, no número máximo de duas, e desde que observadas as seguintes condições:
      1. i)Sejam movidas a motor elétrico ou a motor a quatro tempos;
      2. ii)Encontrarem-se devidamente identificadas;
      3. iii)Possuírem comprimento máximo de 5 metros;
      4. iv)Não utilizarem tintas antivegetativas;
      5. v)Não transportarem qualquer tipo de combustível.
    3. c)Aquicultura, com exceção da miticultura na Lagoa de Albufeira e desde que observadas as seguintes condições:
      1. i)O número de estabelecimentos instalados não pode ser superior a 15 jangadas;
      2. ii)Cada estabelecimento pode dispor de uma área máxima de utilização do plano de água de 225 m2;
      3. iii)As áreas de utilização dos estabelecimentos devem dispor-se no plano de água de forma contígua.
    4. d)O estacionamento de embarcações de recreio.
  2. 2 -Nas zonas de utilização condicionada temporária, a vigorar anualmente durante a época balnear, são interditas quaisquer atividades que afetem potencialmente a segurança da prática balnear, designadamente:
    1. a)Pesca profissional e lúdica;
    2. b)Navegação recreativa a remo, à vela e com embarcações motorizadas;
    3. c)Aquicultura;
    4. d)O estacionamento de embarcações de recreio.
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