- 1 -Integram as infraestruturas básicas o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos, a recolha de resíduos sólidos, o abastecimento de energia elétrica e o sistema de comunicações.
- 2 -As infraestruturas que servem as instalações dos centros náuticos e das zonas balneares devem ser ligadas à rede pública, sempre que esta exista, devendo as soluções autónomas obedecer a critérios preestabelecidos pela Autoridade Nacional da Água que salvaguardem eventuais impactes sobre o ambiente.
- 3 -A Autoridade Nacional da Água pode autorizar soluções autónomas à ligação à rede pública, mediante o estabelecimento de condicionamentos técnicos e ambientais, fundamentados na capacidade de utilização da zona balnear e no número de instalações existentes por zona balnear.
Artigo 27.º — Disposições comuns
Vigente desde: 06/08/2019