- 1 -Os pedidos de apoio deverão ser entregues pessoalmente ou expedidos por correio registado com aviso de receção ou correio eletrónico ([email protected]), para a Câmara Municipal de Almeirim, dentro dos prazos previstos no presente Regulamento.
- 2 -Cabe à área do desporto proceder ao saneamento do processo e solicitar os documentos em falta ou que considere necessários para a análise do mesmo, devendo conceder prazo não inferior a 5 (cinco) dias para o mesmo.
Artigo 12.º — Entrega de pedidos de apoio
Vigente desde: 06/07/2021