Em tudo quanto não estiver previsto, expressamente, neste Regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:
- a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
- b)Lei das Finanças Locais;
- c)Lei Geral Tributária;
- d)Lei das Autarquias Locais;
- e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)Código do Procedimento e de Processo Tributário;
- g)Código de Processo Administrativo dos Tribunais Administrativos;
- h)Código do Procedimento Administrativo.